Com a missão de atualizar as regras de contratação da Administração Pública, o projeto de lei 1.292/95 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, após inúmeras alterações em seu texto original, e, atualmente, tramita no Senado Federal. A nova Lei de Licitações se propõe a modernizar as normas que regulamentam o artigo 37, XXI,…