Com a missão de atualizar as regras de contratação da Administração Pública, o projeto de lei 1.292/95 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, após inúmeras alterações em seu texto original, e, atualmente, tramita no Senado Federal. A nova Lei de Licitações se propõe a modernizar as normas que regulamentam o artigo 37, XXI,…

O Projeto de Lei, que aguarda sanção Presidencial, dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União para as famílias no valor de R$ 50 mil e de R$ 10 mil para cada dependente até o máximo de dois dependentes.